Rio Branco - Acre, 22/09/2018

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMEIA Nº 002/2010

Dispõe sobre normas para o licenciamento ambiental de Posto de Abastecimento, Postos Revendedores de Combustíveis e Instalação de Sistema Retalhista - ISR, no Município de Rio Branco. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, conforme art. 52, § 2º da Política Municipal de Meio Ambiente, Lei nº 1.330, de 23 de setembro de 1999.

 

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