Rio Branco - Acre, 15/12/2017

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INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 01/2009 – PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

Dispõe sobre o procedimento administrativo de prescrição de crédito tributário municipal.

CapítuloI
Seção I - Da legitimidade Ativa

Art. 1º. O requerimento de prescrição deverá ser postulado pelo contribuinte titular da inscrição junto ao cadastro, pessoalmente ou mediante representação.
§1º. Em caso de representação será necessária a apresentação de procuração e cópia do RG e CPF do procurador.
§2º. Em caso de titular falecido o requerimento poderá ser feito por qualquer dos herdeiros, ocasião em que deverá ser exigida cópia da Certidão de Óbito; cópia do RG e CPF do falecido e do herdeiro, da Certidão de Casamento nos casos de requerimento feito pelo cônjuge supérstite, além de comprovante de residência do requerente.
§ 3º. Havendo pluralidade de titulares o requerimento poderá ser efetuado por qualquer dos co-proprietários.

Seção II - Da necessidade de atualização prévia

Art. 2º. É vedada a cumulação de pedido de atualização cadastral com o pedido de prescrição, sendo que, constatada a necessidade de atualização, o contribuinte deverá providenciar a regularização antes de pedir a prescrição.
Parágrafo Único. Constatada a venda ou qualquer outro ato que importe na transferência e atualização do nome, do endereço fiscal, do número da residência, do CPF, ou quaisquer outros dados do contribuinte ou co-responsável junto ao cadastro municipal, o interessado deverá requerer, primeiramente, a atualização, para, somente então, com as devidas correções, requerer a prescrição.

Art. 3º. Tratando-se de contribuinte Pessoa Jurídica, haverá necessidade prévia de atualização quando constatado que houve alteração cadastral sem a devida atualização junto ao município.
Parágrafo único. No Boletim de Cadastro Imobiliário (BCI) e no Boletim de Cadastro Mobiliário (BCM) deverão constar todos os nomes dos sócios e responsáveis, seus números de Cadastro de Pessoa Física (CPF) e endereços.

Art. 4º. A vedação de cumulação do artigo 2º alcança os pedidos de reconhecimento de imunidade, haja vista a necessidade de emissão de parecer pela Procuradoria Tributária. Contudo, nesse caso, o pedido de prescrição poderá anteceder o pedido de imunidade.

Seção III - Da documentação para abertura

Art. 5°. Ficam o contribuinte, o representante legal e o herdeiro, obrigados a apresentar documentação, cuja relação consta no anexo II da presente.

Art. 6º. Para a abertura do procedimento será necessário o recolhimento de taxa de expediente (art. 182 da Lei Municipal n° 1.508/2003 – Código Tributário de Rio Branco), que se dará por unidade (mobiliária ou imobiliária).

Capitulo II
Do procedimento
Seção I - prescrição de créditos de IPTU

Art. 7°. Nos processos de prescrição de IPTU, o servidor designado pelo Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC, certificará o disposto no requerimento contido no anexo I e autuará os documentos referidos no anexo II, juntando-se a eles o Boletim de Cadastramento Imobiliário (BCI) e o Demonstrativo de Débito do Imóvel objeto de requerimento; em seguida, remeterá o processo à Diretoria de Administração Tributária para análise da pretensão.
§ 1º. O servidor designado pelo CAC deverá abster-se de reter cópias de documentação incompleta.
§ 2º. Verificando-se a falta dos documentos exigidos no anexo II, ou constatada a necessidade de atualização contida nos artigos 2º e 3º, a Diretoria de Administração Tributária remeterá o processo ao servidor do CAC, que autuou o processo, para tomar as providências junto ao Requerente.
§ 3º. O servidor do CAC notificará o Requerente para sanar as falhas no prazo máximo de trinta dias, sob pena de extinção do processo a ser declarada pelo Diretor de Administração Tributária.

Art. 8º. Feita a análise, o processo será remetido à Divisão de Dívida Ativa Municipal para as providencias recomendadas.
§ 1º. A Divisão de Dívida Ativa providenciará a emissão da CDA (Certidão da Dívida Ativa) para o ajuizamento do crédito não prescrito, ressalvados os casos em que o contribuinte firmar parcelamento.
§ 2º. Verificado o descumprimento do parcelamento, nos termos do art. 251, § 9º, do CTM, a Divisão de Dívida Ativa emitirá a CDA (Certidão da Dívida Ativa) para o respectivo ajuizamento. 

Art. 9°. Após as providências constantes no artigo anterior, o processo permanecerá na Divisão de Dívida Ativa que acompanhará, periodicamente, o cumprimento do parcelamento ou da cobrança dos débitos não prescritos.

Seção II - prescrição de créditos de ISSQN e Alvará de Funcionamento

Art. 10°. Nos processos de prescrição de ISSQN ou de Alvará de Funcionamento, o Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC certificará o disposto no requerimento contido no anexo I e autuará os documentos referidos no anexo II, juntando-se a eles o Boletim de Cadastramento Imobiliário (BCI) e o Demonstrativo de Débito do Imóvel objeto de requerimento; em seguida, remeterá o processo à Diretoria de Administração Tributária para análise da pretensão;
Parágrafo Único. O servidor designado pelo CAC deverá abster-se de reter cópias de documentação incompleta.

Art. 11º. Feita a análise, o processo será remetido à Divisão de Dívida Ativa Municipal para as providências recomendadas.
§ 1º. A Divisão de Dívida Ativa providenciará a emissão da CDA (Certidão de Dívida Ativa) para o ajuizamento do crédito não prescrito, ressalvados os casos em que o contribuinte firmar parcelamento.
§ 2º. Verificado o descumprimento do parcelamento, nos termos do art. 251, § 9º, do CTM, a Divisão de Dívida Ativa emitirá a CDA (Certidão da Dívida Ativa) para o respectivo ajuizamento. 

Art. 12. Após as providências constantes no artigo anterior, o processo permanecerá na Divisão de Dívida Ativa que acompanhará, periodicamente, o cumprimento do parcelamento ou da cobrança dos débitos não prescritos.

Capítulo III
Disposições gerais

Art. 13. A Procuradoria Tributária do Município de Rio Branco é o órgão consultivo competente para dirimir dúvidas dos servidores municipais atuantes no processo administrativo fiscal ou dos contribuintes do fisco municipal.

Art. 14. Fica revogada a Instrução Normativa n°. 001/2008.

Art. 15. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco/Acre, 14 de julho de 2009.



MÁRCIA CRISTINA C. L. ALÓDIO
Procuradora Geral do Município de Rio Branco
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INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 01/2009 – PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

Dispõe sobre o procedimento administrativo de prescrição de crédito tributário municipal.

CapítuloI

Seção I - Da legitimidade Ativa

Art. 1º. O requerimento de prescrição deverá ser postulado pelo contribuinte titular da inscrição junto ao cadastro, pessoalmente ou mediante representação.

§1º. Em caso de representação será necessária a apresentação de procuração e cópia do RG e CPF do procurador.

§2º. Em caso de titular falecido o requerimento poderá ser feito por qualquer dos herdeiros, ocasião em que deverá ser exigida cópia da Certidão de Óbito; cópia do RG e CPF do falecido e do herdeiro, da Certidão de Casamento nos casos de requerimento feito pelo cônjuge supérstite, além de comprovante de residência do requerente.

§ 3º. Havendo pluralidade de titulares o requerimento poderá ser efetuado por qualquer dos co-proprietários.

Seção II - Da necessidade de atualização prévia

Art. 2º. É vedada a cumulação de pedido de atualização cadastral com o pedido de prescrição, sendo que, constatada a necessidade de atualização, o contribuinte deverá providenciar a regularização antes de pedir a prescrição.

Parágrafo Único. Constatada a venda ou qualquer outro ato que importe na transferência e atualização do nome, do endereço fiscal, do número da residência, do CPF, ou quaisquer outros dados do contribuinte ou co-responsável junto ao cadastro municipal, o interessado deverá requerer, primeiramente, a atualização, para, somente então, com as devidas correções, requerer a prescrição.

Art. 3º. Tratando-se de contribuinte Pessoa Jurídica, haverá necessidade prévia de atualização quando constatado que houve alteração cadastral sem a devida atualização junto ao município.

Parágrafo único. No Boletim de Cadastro Imobiliário (BCI) e no Boletim de Cadastro Mobiliário (BCM) deverão constar todos os nomes dos sócios e responsáveis, seus números de Cadastro de Pessoa Física (CPF) e endereços.

Art. 4º. A vedação de cumulação do artigo 2º alcança os pedidos de reconhecimento de imunidade, haja vista a necessidade de emissão de parecer pela Procuradoria Tributária. Contudo, nesse caso, o pedido de prescrição poderá anteceder o pedido de imunidade.

Seção III - Da documentação para abertura

Art. 5°. Ficam o contribuinte, o representante legal e o herdeiro, obrigados a apresentar documentação, cuja relação consta no anexo II da presente.

Art. 6º. Para a abertura do procedimento será necessário o recolhimento de taxa de expediente (art. 182 da Lei Municipal n° 1.508/2003 – Código Tributário de Rio Branco), que se dará por unidade (mobiliária ou imobiliária).


Capitulo II

Do procedimento

Seção I - prescrição de créditos de IPTU

Art. 7°. Nos processos de prescrição de IPTU, o servidor designado pelo Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC, certificará o disposto no requerimento contido no anexo I e autuará os documentos referidos no anexo II, juntando-se a eles o Boletim de Cadastramento Imobiliário (BCI) e o Demonstrativo de Débito do Imóvel objeto de requerimento; em seguida, remeterá o processo à Diretoria de Administração Tributária para análise da pretensão.

§ 1º. O servidor designado pelo CAC deverá abster-se de reter cópias de documentação incompleta.

§ 2º. Verificando-se a falta dos documentos exigidos no anexo II, ou constatada a necessidade de atualização contida nos artigos 2º e 3º, a Diretoria de Administração Tributária remeterá o processo ao servidor do CAC, que autuou o processo, para tomar as providências junto ao Requerente.

§ 3º. O servidor do CAC notificará o Requerente para sanar as falhas no prazo máximo de trinta dias, sob pena de extinção do processo a ser declarada pelo Diretor de Administração Tributária.

Art. 8º. Feita a análise, o processo será remetido à Divisão de Dívida Ativa Municipal para as providencias recomendadas.

§ 1º. A Divisão de Dívida Ativa providenciará a emissão da CDA (Certidão da Dívida Ativa) para o ajuizamento do crédito não prescrito, ressalvados os casos em que o contribuinte firmar parcelamento.

§ 2º. Verificado o descumprimento do parcelamento, nos termos do art. 251, § 9º, do CTM, a Divisão de Dívida Ativa emitirá a CDA (Certidão da Dívida Ativa) para o respectivo ajuizamento.

Art. 9°. Após as providências constantes no artigo anterior, o processo permanecerá na Divisão de Dívida Ativa que acompanhará, periodicamente, o cumprimento do parcelamento ou da cobrança dos débitos não prescritos.

Seção II - prescrição de créditos de ISSQN e Alvará de Funcionamento

Art. 10°. Nos processos de prescrição de ISSQN ou de Alvará de Funcionamento, o Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC certificará o disposto no requerimento contido no anexo I e autuará os documentos referidos no anexo II, juntando-se a eles o Boletim de Cadastramento Imobiliário (BCI) e o Demonstrativo de Débito do Imóvel objeto de requerimento; em seguida, remeterá o processo à Diretoria de Administração Tributária para análise da pretensão;

Parágrafo Único. O servidor designado pelo CAC deverá abster-se de reter cópias de documentação incompleta.

Art. 11º. Feita a análise, o processo será remetido à Divisão de Dívida Ativa Municipal para as providências recomendadas.

§ 1º. A Divisão de Dívida Ativa providenciará a emissão da CDA (Certidão de Dívida Ativa) para o ajuizamento do crédito não prescrito, ressalvados os casos em que o contribuinte firmar parcelamento.

§ 2º. Verificado o descumprimento do parcelamento, nos termos do art. 251, § 9º, do CTM, a Divisão de Dívida Ativa emitirá a CDA (Certidão da Dívida Ativa) para o respectivo ajuizamento.

Art. 12. Após as providências constantes no artigo anterior, o processo permanecerá na Divisão de Dívida Ativa que acompanhará, periodicamente, o cumprimento do parcelamento ou da cobrança dos débitos não prescritos.

Capítulo III

Disposições gerais

Art. 13. A Procuradoria Tributária do Município de Rio Branco é o órgão consultivo competente para dirimir dúvidas dos servidores municipais atuantes no processo administrativo fiscal ou dos contribuintes do fisco municipal.

Art. 14. Fica revogada a Instrução Normativa n°. 001/2008.

Art. 15. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco/Acre, 14 de julho de 2009.

MÁRCIA CRISTINA C. L. ALÓDIO

Procuradora Geral do Município de Rio Branco

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