Rio Branco - Acre, 15/12/2019

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Concurso Médico Clínico Geral 40h

ANEXO III

ANEXO II

ANEXO I

EDITAL - CONCURSO SIMPLIFICADO - MÉDICO CLÍNICO GERAL

FAQ PARF 2019

1. O que é o PARF?
É um Programa de Regularização Fiscal dos Contribuintes do Município de Rio Branco, com débitos na Prefeitura.
 
2. Qual a data limite para adesão ao PARF?
26 de dezembro de 2019.
 
3. Quais os principais benefícios do PARF?
  • Descontos nos encargos moratórios (juros e multa), nas multas decorrentes de descumprimento de obrigação tributária acessória e nas multas punitivas;
  • Inclusão dos débitos do próprio exercício de 2019, vencidos até 31.10.2019;
  • Redução do valor mínimo de entrada para 5% do total do débito;
  • Maior prazo para o parcelamento das dívidas, em quantidade de parcelas disponíveis.
 
4. Quem poderá fazer parte do PARF?
Qualquer Pessoa Física ou Jurídica que tenha débitos com a Prefeitura de Rio Branco.
 
5. Quais os débitos poderão ser parcelados no PARF?
Todo tipo de débito junto a Prefeitura, de natureza tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, vencidos até 31 de outubro de 2019.
 
6. Tenho débitos ajuizados, poderei fazer parte do PARF?
Sim, débitos ajuizados ou por ajuizar poderão ser parcelados no PARF, com exceção dos débitos ajuizados que já exista sentença quanto à penhora no Processo de Execução.
 
7. Tenho débitos de 2019, poderei parcelar no PARF?
Sim, estão incluídos no PARF os débitos do exercício de 2019, vencidos até 31.10.2019.
 
8. Já tenho um parcelamento no Município, poderei aderir ao PARF?
Sim, parcelamentos com inadimplência ou até mesmo os adimplentes poderão ser cancelados a pedido do contribuinte, para adesão ao PARF. 
 
9. Em quantas parcelas poderei realizar o meu parcelamento no PARF?
  • 100% (cem por cento) de desconto se o crédito for pago integralmente à vista, limitada a data de vencimento ao dia 30.12.2019;
  • 70% (setenta por cento) de desconto se o crédito for quitado em até 12 (doze) parcelas mensais;
  • 50% (cinquenta por cento) de desconto se o crédito for quitado em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais;
  • 40% (quarenta por cento) de desconto se o crédito for quitado em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais;
  • 30% (trinta por cento) de desconto se o crédito for quitado em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais;
  • 20% (vinte por cento) de desconto se o crédito for quitado em até 60 (sessenta) parcelas mensais.
 
10. Sou ME, EPP ou MEI, como será meu parcelamento no PARF?
  • 100% (cem por cento) de desconto se o crédito for pago integralmente à vista, limitada a data de vencimento ao dia 30.12.2019;
  • 70% (setenta por cento) de desconto se o crédito for quitado em até 12 (doze) parcelas mensais;
  • 50% (cinquenta por cento) de desconto se o crédito for quitado em até 30 (trinta) parcelas mensais;
  • 40% (quarenta por cento) de desconto se o crédito for quitado em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais;
  • 30% (trinta por cento) de desconto se o crédito for quitado em até 60 (sessenta) parcelas mensais;
  • 20% (vinte por cento) de desconto se o crédito for quitado em até 72 (setenta e duas) parcelas mensais.
 
11. Quais as situações que a Prefeitura poderá cancelar o meu parcelamento no PARF?
Pelo não pagamento da entrada, ou seja, primeira parcela de no mínimo 5% (cinco por cento) sobre o valor total do débito, ou pela inadimplência por 03 (três) meses, consecutivos ou não, do pagamento das parcelas.
 
12. Quais os locais e horário de atendimento do PARF?
- INFORMAÇÕES: CENTRAL DE RELACIONAMENTO SEBRAE 0800 570 0800
 
- CENTRAL DE SERVIÇO PÚBLICO – OCA
Praça Vermelha – PMRB
Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 299, Centro – CEP: 69.909-400
Horário de atendimento: Seg. à Qui.: 7 h 30 min às 15h 30 min e Sexta: 7 h às 13h
Telefones: (68) 3215-2438 / 3215-2440
 
- CENTRO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO – CAC
CAC Estação – Mercado Francisco Marinheiro, Box 03 e 04
Endereço: Rua Sorocaba, Av. Ceará, Estação Experimental
Horário de atendimento: 8 h às 17 h / Telefone: (68) 3227-7039
 
- CENTRO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO – CAC
CAC Sobral – Mercado Luiz Galvez, Box 80
Endereço: Estrada do Sobral, Sobral
Horário de atendimento: 8 h às 17 h / Telefone: (68) 3242-2132
 
- CENTRO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO – CAC
CAC Rodoviária
Endereço: Rodoviária Internacional de Rio Branco
Horário de atendimento: 7 h às 17 h / Telefone: (68) 3223-7289
 
- SALA AVANÇADA SEBRAE
Endereço: Av. Ceará, 3693 - Sétimo BEC, Rio Branco - AC
Horário de atendimento: 7 h 30 min às 15h 30 min / Telefone: (68) 3216-2100
 
- SEDE DA PREFEITURA DE RIO BRANCO
Endereço: Rua Rui Barbosa, 285, Centro – Térreo (AUDITÓRIO)
Horário de atendimento: 8 h às 18 h / Telefone: (68) 3223-7040
 
- DÍVIDA ATIVA
Endereço: AV. Getúlio Vargas, nº 1.521, 2º piso - Bosque
Horário de atendimento: 8 h às 18 h / Telefone: (68) 3223-2410
 
13. Tem local específico para atendimento de débitos ajuizados?
 
- SEDE DA PREFEITURA DE RIO BRANCO
Endereço: Rua Rui Barbosa, 285, Centro – Térreo (AUDITÓRIO)
Horário de atendimento: 8 h às 18 h / Telefone: (68) 3223-7040
 
- DÍVIDA ATIVA
Endereço: AV. Getúlio Vargas, nº 1.521, 2º piso - Bosque
Horário de atendimento: 8 h às 18 h / Telefone: (68) 3223-2410
 
14. Quais os documentos que deverei apresentar?
Pessoa Física: 01 cópia simples da Carteira de Identidade, Habilitação, Carteira de Trabalho ou da Carteira Profissional (CREA, CRM. OAB e etc.) e 01 cópia simples do CPF;
Empresa: CNPJ e Ato Constitutivo da Empresa
Se for Procurador: 1 cópia simples da Carteira de Identidade, Habilitação, Carteira de Trabalho ou da Carteira Profissional (CREA, CRM. OAB e etc.), 01 cópia simples do CPF e a Procuração.
 
15. Não poderei comparecer nos Centros de Atendimentos na data para adesão, mas quero aderir ao PARF, como faço?
Poderá constituir um procurador, por meio de Procuração Pública (Cartório) ou Procuração Particular com reconhecimento de firma em Cartório. 
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