Rio Branco - Acre, 26/01/2020

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DECRETO Nº 136 DE 21 JANEIRO DE 2009

DECRETO Nº 136 DE  21 JANEIRO DE 2009


   “Dispõe sobre a nomeação dos candidatos aprovados no Concurso Público/07 para  provimento de cargos do quadro  efetivo do Município de Rio Branco-Acre”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, Capital do Estado do Acre, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 58, incisos V, VII, e XIII, da Lei Orgânica Municipal.

Considerando o que dispõe no Edital do Concurso Público promovido pela Prefeitura Municipal de Rio Branco, através do Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (CESPE/UNB) devidamente HOMOLOGADO através do Edital nº 25, de 10 de dezembro de 2007, publicado no Diário Oficial do Estado n.º 9.699, de 12 de dezembro de 2007;

Considerando ainda, a necessidade da Administração Pública Municipal, de prover os seus empregos públicos com estrita observância ao consignado no artigo 37, incisos I e II, da Constituição Federal c/c o artigo 86 da Lei Municipal 1.342, de 23 de março de 2000.
                 
DECRETA:

Art. 1º - Ficam NOMEADOS nos termos do art. 85, inciso I da Lei  Municipal 1.342/2000, para os seus respectivos cargos, os candidatos constantes do Anexo I deste Decreto, devendo comparecer na Junta Médica do Município, situada na Avenida Ceará, nº. 3.319, Bairro Abrão Alab, nos termos do artigo 100 da referenciada Lei, das 11h às 13h, nas terças e quinta feiras, para realizarem os exames admissionais.

Art. 2º - Após a realização dos exames e sua homologação pela Junta, deverão os candidatos comparecer à Escola Municipal de Governo, situada na Avenida Getúlio Vargas, nº. 2061 – Bosque, a fim de entregar a documentação constante do anexo II deste Decreto, (site da PMRB), nos dias úteis, das 8h às 12h e das 15h às 17h.

Art. 3º - Nos termos do artigo 99, § 1º da Lei Municipal nº. 1342/2000, os nomeados terão o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação deste Decreto, para tomar as providências constantes dos artigos anteriores, findo o qual será declarada sem efeito a presente nomeação.

Art. 4º - Ficam o Gabinete do Prefeito a Secretaria Municipal de Administração e a Procuradoria-Geral do Município - PROJURI, autorizados a consubstanciar todas as medidas administrativas necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Rio Branco-Acre,         de janeiro de 2009, 121º da República, 107º do Tratado de Petrópolis, 48º do Estado do Acre e 126º do Município de Rio Branco.

Eduardo Farias
Prefeito de Rio Branco, em exercício


DOE 9.975 de 22/01/09

 

 Agentes de Endemias

CARLOS ANTONIO DA SILVA HOLANDA
FRANCISCO ANTONIO TELES BARBOZA
IZAQUE BARROSO DE ALMEIDA
FRANCILÉIA DE LIMA AGUIAR
CRISLANE VASCONCELOS LIMA
TANAYRA FEITOSA ROCHA
ALEXANDRE MAIA LOPES
JULIANA MENDES DA SILVA
DENNYS JOSE SOUSA DA CONCEIÇAO
HENRIQUE LUIZ PRETELI
IRAN FIRMINO RODRIGUES
SHYRLIANE DE MORAIS FERREIRA
JERFERSON RICARDO SARAIVA SAMOSA
LAERTE LUCIO FRANCO DA CRUZ
EMERSON DE ARAUJO
JHON KENNEDY SEVERINO SALVINO
ROBERTA DO NASCIMENTO SILVA
WILLY MOREIRA DE MESSIAS
AURELIO SOUZA DA SILVA JUNIOR
LUZIA DE ALMEIDA SANTOS
MARIA JOSINEIA ARRUDA SABOIA
ELISON MATOS DA SILVA
ERASMO MARTINS CABRAL JUNIOR
ELDENIR DINIZ DA SILVA
JOSE CLENILDO DA SILVA ARAUJO
ANDRE LUIZ MOREIRA DA SILVA
RICARDO SILVA DA COSTA
EVERTON MARTINS DA SILVA
AGLEYDSON DAVID SANTANA DE SOUZA
ANTONIO JOSE MOREIRA DOS SANTOS
MARIA CILANI VIEIRA PERES
LIZ CREMONEZ ALVES
FRANCIVAN PEREIRA DE SOUZA
DEBORA CRISTINA DA SILVA QUEIROZ
EDICLEI FERNANDES DA SILVA
ANTONIO FERREIRA DA SILVA
CRISTINA PEREIRA PIRES DE CARVALHO
EDIMAR PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR
JOSE JOHNATA PAIVA DE MELO
ANDERSON BEZERRA AMADOR
 
ANEXO II


RELAÇÃO DE DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS



a) CÉDULA DE IDENTIDADE (ORIGINAL) E 1 (UMA) CÓPIA;  (SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA)
b) PIS/PASEP (ORIGINAL) E 1 (CÓPIA),  NO CASO DE  JÁ TER SIDO EMPREGADO. OU DECLARAÇÃO QUE
NÃO POSSUI (ANEXO XIX). (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E BANCO DO BRASIL)
c) COMPROVANTE DO NÚMERO DA CONTA CORRENTE E AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL; (BANCO DO BRASIL)
d) TÍTULO DE ELEITOR (ORIGINAL) E 1 (UMA) CÓPIA ; (CARTÓRIO ELEITORAL)
e) CARTEIRA DE TRABALHO (CTPS) E CÓPIA DA IDENTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO
f) CERTIDÃO DE QUITAÇÃO PERANTE A JUSTIÇA ELEITORAL; (CARTÓRIO ELEITORAL)
g) CPF (ORIGINAL) E 1 (UMA) CÓPIA; (RECEITA FEDERAL, BANCO DO BRASIL, CORREIOS)
h) CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU CASAMENTO (ORIGINAL) E 1 (UMA) CÓPIA; (CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL)
i) CERTIDÃO DE NASCIMENTO DOS FILHOS MENORES DE 14 ANOS (ORIGINAL) E 1 (UMA) CÓPIA.
j) CERTIFICADO DE RESERVISTA OU DE DISPENSA DE INCORPORAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR (SE DO SEXO MASCULINO); (JUNTA MILITAR DA MARINHA, EXÉRCITO OU AERONÁUTICA)
l) EXAME MÉDICO DE CAPACITAÇÃO FUNCIONAL, EMITIDO PELA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO; (JUNTA MÉDICA DO MUNICIPIO)
m) DIPLOMA DE CONCLUSAO DO ENSINO SUPERIOR, OU CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO OU FUNDAMENTAL, REQUERIDO PARA O CARGO (ORIGINAL) E 1 (UMA) CÓPIA; (INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR  OU  ESCOLAS DE FORMAÇÃO DE ENSINO MÉDIO E FUNDAMENTAL)
n) COMPROVANTE DA FORMAÇÃO ESPECÍFICA PARA O CARGO QUE CONCORREU CONFORME EDITAL;
o) REGISTRO DO CONSELHO DE CLASSE, QUANDO REQUERIDO PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO (CREA,OAB; CRM; CRO, CORECON, etc)
p) FOTOCÓPIA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA; (CONTA DE LUZ E TELEFONE)
q) CERTIDÃO NEGATIVA DO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DA JUSTIÇA ESTADUAL E FEDERAL, REFERENTES AOS ÚLTIMOS CINCO (05) ANOS DO (S) DOMICÍLIO (S) DO CANDIDATO; (FORUM BARAO DE RIO BRANCO E JUSTIÇA FEDERAL)
r) DECLARAÇÃO DE NÃO ACUMULO DE CARGOS (ANEXO V) (Modelo no site www.riobranco.ac.gov.br)
s) DECLARAÇÃO DE BENS (ANEXO VI); (Modelo no site www.riobranco.ac.gov.br)
t) DECLARAÇÃO DE DEPENDENTES PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA (ANEXO VII); (Modelo no site www.riobranco.ac.gov.br)
u) FICHA DADOS PESSOAIS DE SERVIDOR – MODELO FX01 PREENCHIDA (ANEXO VIII); (Modelo no site www.riobranco.ac.gov.br)
v) 02 (DUAS) FOTOS 3X4 COLORIDAS.
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