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RBTRANS suspende licitação de mototáxi

Publicado em Quarta, 29 Julho 2009 14:58

Estão sendo investidos mais de R$ 1 milhão nas três obras. Ações fazem parte da Operação Cidade 2009

Andréia Oliveira

A Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (RBTRANS) suspendeu o processo licitatório nº. 008/2009, referente à abertura de vagas para o serviço de mototáxi no Município de Rio Branco. As informações foram repassadas hoje pela manhã, 29, pelo superintendente da autarquia, Ricardo Torres, em entrevista coletiva, na sede do órgão.



A decisão ocorreu após terem sido constatadas divergências entre o Projeto de Lei nº. 203/2001, aprovado no Senado Federal no último dia 8 de julho, que aguarda a sanção ou veto presidencial e a lei praticada em Rio Branco.

Para o superintendente da RBTRANS, Ricardo Torres, é necessário adiar a conclusão do processo licitatório em andamento, até que o governo Federal conclua a regulamentação do serviço de mototáxi, visto que o artigo 7º, inciso III da Lei Municipal, nº. 1.538, de 18 de julho de 2005, estabelece o período de um ano de habilitação, na data da abertura do certame para os interessados em participar do processo.

O texto final do Projeto de Lei que regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transportes de passageiros, “mototaxista” em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta, dispõe sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas, motonetas e moto-frete, estabelecendo regras gerais para a regulação deste serviço. São elas:

•    Ter completado 21 anos;

•    Possuir habilitação, por pelo menos 2 (dois) anos, na categoria;

•    Ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do Contran;

•    Estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos, nos termos da regulamentação do Contran.

Do profissional de serviço comunitário de rua serão exigidos ainda os seguintes documentos:

•    Carteira de identidade;

•    Título de eleitor;

•    Cédula de identificação do contribuinte – CIC;

•    Atestado de residência;

•    Certidões negativas das varas criminais;

•    Identificação da motocicleta utilizada em serviço.

 


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