Rio Branco - Acre, 25/08/2019

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Prefeitura de Rio Branco empossa candidatos aprovados em Concurso Público/07, nomeados através dos Decretos 790 e 791/2009

DECRETO Nº 872 DE 10 DE  NOVEMBRO DE 2009

 

“Dispõe sobre a posse e exercício dos candidatos aprovados em Concurso Público/07, nomeados através dos Decretos 790 e 791/2009”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 58, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco,Considerando o que dispõe no Edital do Concurso Público promovido pela Prefeitura Municipal de Rio Branco, através do Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (CESPE/UNB), devidamente HOMOLOGADO através dos Editais nº 24, de 29 de novembro de 2007, publicado no Diário Oficial do Estado nº 9.691, de 30 de novembro de 2007 e nº 25, de 10 de dezembro de 2007, publicado no Diário Oficial do Estado nº 9.699, de 12 de dezembro de 2007;

Considerando ainda, que foi apresentada pelos aprovados toda a documentação exigida no edital do certame, assim como foram realizados todos os exames admissionais previstos na legislação vigente;

Considerando, finalmente, Parecer da Procuradoria-Geral do Município, dando conta de que os aprovados estão aptos a serem contratados por esta Municipalidade,


DECRETA:


Art. 1º Ficam EMPOSSADOS para os seus respectivos cargos, os candidatos constantes do Anexo I deste Decreto, devendo comparecer no auditório do SEBRAE, situado na Rua Rio Grande do Sul, 109 - Centro, no dia 12 de novembro de 2009, às 15:00 horas, a fim de assinarem os respectivos contratos laborativos, tudo conforme as prescrições constantes da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, da Lei Municipal nº. 1.629, de 29 de dezembro de 2006 e da Lei Municipal nº 1.342, de 23 de março de 2000.

Art. 2º A posse e a entrada em exercício dos nomeados dar-se-ão, impreterivelmente, no mesmo dia da assinatura do Contrato de Trabalho, devendo ser observadas todas as demais exigências constantes no edital do certame, especificamente no que tange à lotação, carga horária e remuneração.
Art. 3º Ressalvadas as hipóteses legais, ficam vedadas à cessão, remoção ou redistribuição para outros órgãos públicos, dos candidatos ora empossados, até o término do estágio probatório previsto na Constituição Federal e na legislação específica do Município.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco-Acre, 10 de novembro de 2009, 121º da República, 107º do Tratado de Petrópolis, 48º do Estado do Acre e 126º do Município de Rio Branco.




Raimundo Angelim Vasconcelos
Prefeito de Rio Branco

D O E  10.169 - 11/11/09

ANEXO I - RELAÇÃO DOS EMPOSSADOS POR CARGO

 


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