Rio Branco - Acre, 24/04/2019

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Em matéria veiculada ontem (Prefeito aprova lei que reduz em 20% o valor do ITBI), no site da Prefeitura de Rio Branco havíamos noticiado que o prefeito Raimundo Angelim aprovou Lei que reduz em 20% o valor do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nos bairros da Capital. Na verdade, conforme informou o secretário Municipal de Finanças, Geraldo Pereira Maia, fica reduzido o percentual atual da tarifa de 30% para 10%, a ser calculado sobre o valor atual do terreno inscrito na Planta Genérica de Valores Imobiliários, para expedição de títulos definitivos em terrenos dominicais do Município de Rio Branco. Serão beneficiadas com a tarifa reduzida de que trata a Lei nº 1.761, de 4 de novembro de 2009, todos os contribuintes que ajuizarem pedido de titulação no prazo determinado de 24 meses. Com base na Lei, fica o setor de Títulos encarregado de efetivar os cálculos e aplicar os procedimentos necessários para a arrecadação da tarifa.
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